Decreto nº D/4.990/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/09/2022

EMENTA

  • Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – COFINS do Município de Presidente Castello Branco e dá outras providências.

Integra da norma