Lei nº1.933/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/09/2022

EMENTA

  • Autoriza o Município de Presidente Castello Branco, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS a alterar disposições contratuais nos financiamentos de casas populares e dá outras providências.

Integra da norma