Ano 2018

Lei Ordinária 1809/2017 – PPA

Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Presidente Castello Branco/SC para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” 

Lei Ordinária 1813/2017 – LDO

Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercicio financeiro de 2018″ 

Lei Ordinária 1819/2017 – LOA

Ementa: “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Presidente Castello Branco/SC que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”