Decreto Executivo 3158/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/12/2014
EMENTA
- Abre crédito especial com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício (art. 5°, inciso I da Lei Orçamentária Anual).
Integra da norma