A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto no setor público quanto no privado. Seu objetivo é garantir mais segurança, transparência e respeito à privacidade dos cidadãos.
No âmbito da administração pública, a LGPD determina que os órgãos e entidades adotem práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades rotineiras, especialmente aqueles necessários para a execução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais.
O Município de Presidente Castello Branco reafirma seu compromisso com a proteção das informações dos cidadãos, adotando medidas administrativas, técnicas e organizacionais voltadas à segurança e ao uso responsável dos dados. Além disso, busca assegurar ao cidadão seus direitos fundamentais previstos na legislação, como o acesso às informações, a correção de dados e a transparência no tratamento realizado pelo Poder Público.
Com a implantação da LGPD, o Município fortalece a confiança da população, promove maior responsabilidade no uso das informações e contribui para um ambiente digital mais seguro e ético.
Responsável:
Adriano Pozzo Broetto
Celular / WhatsApp: (49) 99918-7530
e-mail: ouvidoria@castellobranco.sc.gov.br
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