A Câmara Municipal de Presidente Castello Branco torna público, que através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000615-15.2017.8.24.0000 promovida pelo Ministério Público Estadual, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 101/2013, que alterou a Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar nº 62/2009, referente aos cargos em comissão de Assessor e Diretor do Município de Presidente Castello Branco.