Legislação – Conselho Tutelar

Decreto nº D/5.001/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 5001/2022
Data da Publicação: 28/09/2022

Ementa: Dispõe sobre provimento da função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho para as escolas da rede municipal de ensino de Presidente Castello Branco e dá outras providências.

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Portaria nº P/0576/2022
Portaria Executiva

Número/Ano: 0576/2022
Data da Publicação: 28/09/2022

Ementa: Institui e designa membros para compor a Comissão Municipal de Gestão Municipal da Rede Municipal de Ensino de Presidente Castello Branco, em cumprimento ao § 3º do artigo 21 da Lei Municipal nº 188/2022 e Decreto nº D/5.001/2022, de 28 de setembro de 2022.

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Decreto n D/4.994/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 4994/2022
Data da Publicação: 23/09/2022

Ementa: Abre crédito adicional suplementar com recursos do excesso de arrecadação, considerada a tendência de arrecadação do exercício em dotações orçamentárias vigentes.

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Decreto nº D/4.990/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 4990/2022
Data da Publicação: 19/09/2022

Ementa: Nomeia o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - COFINS do Município de Presidente Castello Branco e dá outras providências.

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Portaria nº P/0570/2022
Portaria Executiva

Número/Ano: 0570/2022
Data da Publicação: 16/09/2022

Ementa: Institui e designa Membros da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo para Ampliação de Carga Horária nº006/2022 do Município de Presidente Castello Branco, e dá outras providências.

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Lei nº1.933/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1933/2022
Data da Publicação: 15/09/2022

Ementa: Autoriza o Município de Presidente Castello Branco, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS a alterar disposições contratuais nos financiamentos de casas populares e dá outras providências.

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Lei nº1.935/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1935/2022
Data da Publicação: 15/09/2022

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.589/2012, de 04 de abril de 2012, que Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal das Crianças e Adolescentes e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga lei e dá outras providências.

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Lei Complementar nº189/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 189/2022
Data da Publicação: 15/09/2022

Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, cria taxa de cadastro tributário e dá outras providências

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