Decreto Executivo Decreto Executivo 2914/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 10/01/2013 EMENTA Abre Créditos Suplementares com Recursos do Excesso de Arrecadação, apurado na Rubrica 24.22.99.00.00 – Outras Transferências do Estado