Decreto Executivo Decreto Executivo 4.008/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/12/2016 EMENTA Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referencia _ UFIR para o exercício 2017 e dá outras providencias Integra da norma 884135_digitalizar0010.pdf