Lei Complementar Lei Complementar n° 222/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 12/03/2025 EMENTA Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 7° da Lei Complementar n° 75, de 25 de maio de 2011. Integra da norma Lei-Complementar-n°-222.2025.pdf
