22 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto n° D/6353/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/12/2024

EMENTA

  • Abre crédito adicional suplementar com recursos da anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.

Integra da norma