3 de abril de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto n° D/6414/2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 27/02/2025

EMENTA

  • Homologa a Resolução de n° 001/2025 de 26 de fevereiro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Integra da norma