Decreto Executivo Decreto n° D/6422/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/03/2025 EMENTA Homologa a Resolução de n° 02/2025, do Conselho Municipal de Saúde – CMS. Integra da norma Decreto-n°-D.6.422.2025.pdf
