29 de março de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto n° D/6424/2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/03/2025

EMENTA

  • Abre crédito adicional suplementar com recursos do superávit financeiro verificado no exercício anterior e dá outras providências.

Integra da norma