Decreto nº D/6368/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 02/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a movimentação bancária e assinatura de documentos de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outras providências.