Lei Complementar n° 219/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/03/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal, autoriza o desmembramento da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social e cria a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Integra da norma