Lei Complementar Lei Complementar n° 220/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 10/03/2025 EMENTA Revoga o inciso IX do artigo 143 da Lei Complementar n° 1, de 18 de dezembro de 1991. Integra da norma Lei-Complementar-n°-220.2025.pdf
