Lei Complementar n° 221/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/03/2025
EMENTA
- Institui a gratificação de função aos servidores ocupantes do cargo de motorista pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de Presidente Castello Branco.
Integra da norma