Lei Orgânica Lei Orgânica 01/2009 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2009 Data da Publicação: 15/12/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO Integra da norma 373546_0.390766001287161383_lei_organica_pres._castello_branco.pdf Arquivos anexos0.531129001290619273_emenda_da_lom.pdf