Lei Ordinária 1652/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/09/2013
EMENTA
- HOMOLOGA ALIENAÇÃO DIRETA DE VEÍCULO SINISTRADO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A BAIXA NO CADASTRO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma