Decreto Executivo 3067/2014

EMENTA

• Regulamenta a Lei nº 1.671/2013, de 05 de dezembro de 2013, que Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Presidente Castello Branco – SC, e dá outras providências.