Decreto Executivo D/2.654/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/10/2010
EMENTA
- Dá nova redação às alíneas “a” e “b” do Inciso I do Artigo 11, do Decreto n° D/2.387/2007, de 23 de julho de 2007 e acrescenta ao Anexo II do referido Decreto novas modalidades de serviços.
Integra da norma