Edital de Convocação n° 001/2019 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

O Município de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público e para conhecimento de quem possa interessar, que realizará entre os dias 09 de janeiro a 11  de fevereiro de  2019, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Presidente Castello Branco, SC, as inscrições para os agricultores do Município que desejarem obter a isenção para o exercício de 2019 da cobrança dos serviços de valor de hora de trator de pneu traçado, até o limite de 06 horas por produtor rural, nas condições estabelecidas pela Lei 1.844/2019, de 07 de janeiro de 2019 e pelo presente Edital, apresentando :

 I – Cópia do RG e CPF;

II – Comprovação de propriedade (INCRA ou ITR) ou contrato de arrendamento do imóvel onde exerce a atividade;

III – Comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no exercício de 2018 (Nota de Produtor Rural);

IV – Certidão negativa de débitos municipais;

O Município fornecerá por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, das 07h30min ás 11h30min horas e das 13h00min ás 17h00min, qualquer informação e/ou esclarecimentos referente ao presente edital, inclusive através do fone (0xx) 49 3457-1122, com o servidor Gean Carlo Seganfredo.

 Qualquer recurso referente ao indeferimento da inscrição deverá ser dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Presidente Castello Branco – SC, em 08 de janeiro de 2.019.

 Jones Cleo Gemi

Secretário Municipal de Agricultura e

Meio Ambiente