Decreto nº D/4.970/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/08/2022
EMENTA
- Homologa a Resolução de nº 008/2022 de 1º de agosto de 2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Integra da norma
EMENTA
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