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Declaração Bens de Servidores

Emprego e Renda

Declaração de bens de Servidores Públicos.

DECRETO N° D/4.745/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DECRETA: 

Art.10. Em 0bservância ao disposto no art.13 da Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992, a declaração de bens e valores quando do ingresso na Administração Pública Municipal e atualização   anual   dos bens   e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários, agentes políticos) observarão as normas deste decreto.

Carteira de Identidade

Cidadania

Aqui você encontra os documentos necessários para emissão da Carteira de Identidade.

Cadastro de Empresas Fornecedoras

Documentos Pessoais | Empresas e Negócios | Habitação

O cadastramento das empresas poderá ser realizado através do envio dos documentos para o endereço eletrônico (licitacao@castellobranco.sc.gov.br)ou presencial junto ao setor de licitações do Município.

REGIN – Sistema de Registro Integrado

O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.