Lei nº1.935/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/09/2022
EMENTA
- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.589/2012, de 04 de abril de 2012, que Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal das Crianças e Adolescentes e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga lei e dá outras providências.
Integra da norma