Edital de Inscrição n° 001/2023 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

O Município de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público e para conhecimento de quem possa interessar, que realizará entre os dias 06 a 20 de março de 2023, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Presidente Castello Branco/SC, as inscrições para os agricultores do Município que desejam obter subsídio para o exercício de 2023 de até 10 (dez) horas de trator de pneu traçado por produtor rural, nas condições estabelecidas pela Lei n° 1.945/2023 de 1° de março de 2023 e pelas regras estabelecidas pelo presente edital apresentando:

I – Cópia do RG e CPF;

II – Comprovação de Propriedade (matrícula do imóvel atualizada em até 90 (noventa) dias);

III – Caso não seja proprietário e enquadrado na condição de arrendatário, a apresentação de contrato de no mínimo 3 (três) hectares, sendo vedada a contratação entre pessoas do mesmo núcleo familiar;

IV – Cada produtor poderá requerer o benefício por uma única vez, seja na condição de proprietário ou arrendatário;

V – Comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no exercício de 2022 (Nota de Produtor Rural);

VI – Certidão Negativa de Débitos Municipais.

  O Município fornecerá por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, qualquer informação e/ou esclarecimentos referente ao presente edital, inclusive através do fone (49) 3457-1140 ou 3457-1007, com o servidor Neucir José Giacomin.

Qualquer recurso referente ao indeferimento da inscrição deverá ser dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.