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Declaração de bens de Servidores Públicos.

DECRETO N° D/4.745/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DECRETA: 

Art.10. Em 0bservância ao disposto no art.13 da Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992, a declaração de bens e valores quando do ingresso na Administração Pública Municipal e atualização   anual   dos bens   e valores que integram o patrimônio dos servidores públicos (efetivos, comissionados, temporários, agentes políticos) observarão as normas deste decreto.

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Aqui você encontra os documentos necessários para emissão da Carteira de Identidade.

O cadastramento das empresas poderá ser realizado através do envio dos documentos para o endereço eletrônico (licitacao@castellobranco.sc.gov.br)ou presencial junto ao setor de licitações do Município.

O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, segurança e comodidade ao cidadão.

Aqui você tem acesso a sua conta de e-mail.