Decreto n° D/6226/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a movimentação bancária e assinatura de documentos de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB e da outras providências.
Integra da norma