Decreto nº D/4.968/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/07/2022

EMENTA

  • Justifica ausência de avaliação para apurar progressão funcional (Art. 7º da Lei 62/2009) dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Integra da norma