Decreto nº D/6.681/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/06/2026
EMENTA
- Homologa a Resolução de n° 005/2026, de 18 de junho de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Integra da norma
EMENTA
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