Decreto nº D/6.713/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 21/08/2026
EMENTA
- Homologa a Resolução de n° 008/2026, de 20 de agosto de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
