Lei complementar nº 244/2026
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 28/10/2026
EMENTA
- ALTERA O § 3º do art. 37, bem como a Planilha de Progressão vertical e Horizontal na Carreira dos Especialistas na Educação (ANEXO V) da Lei Complementar nº 188, de 08 de setembro de 2022.
Integra da norma
