Lei Ordinária nº 1.929/2022.

EMENTA

• “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo I da Lei Municipal 1.724/2015 alterado pela Lei 1.841/2018, que trata das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação do Município de Presidente Castello Branco – SC, decênio 2015-2025, e dá outras providências”.