Decreto Executivo 2938/2013

EMENTA

• “ADMITE POR TEMPO DETERMINADO ANDRESSA PAULA BORSATTI.”

Integra da Norma

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

DECRETO N°D/2.938/2.013, de 06 de Fevereiro de 2.013. “ADMITE POR TEMPO DETERMINADO ANDRESSA PAULA BORSATTI.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO-SC, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e na forma do Artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº063/09, de 16 de dezembro 2009;  RESOLVE: Art. 1° – ADMITIR por imperiosa necessidade dos Serviços da Administração Pública Municipal, ANDRESSA PAULA BORSATTI, em caráter excepcional e por prazo determinado, para as funções de Professora, Anexo I, 20 horas/aula/semanais, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, com vencimentos constantes no Anexo II, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 063/09, de 16 de dezembro de 2009, a ser regida pelo Regime Jurídico Estatutário, da Lei Complementar Municipal n° 001, de 18 de dezembro de 1.991, filiado (a) ao Regime Geral de Previdência Social. Período de Contratação:        06/02/2013 à 31/12/2013.Lotação:                                  CMEI Acalanto.Ressalva Contratual:              Reservado às partes o direito recíproco de rescisão antecipada, desde que haja notificação escrita, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência. Art.2° – O presente ato poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente justificado. Art.3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. Centro Administrativo Municipal de Presidente Castello Branco-SC., 06 de Fevereiro 2.013.
          
           
Claudio Sartori
Prefeito Municipal Publicado o presente DECRETO, em 06/02/2.013, na forma da Lei Orgânica Municipal. 
 
Ademir Domingos MiottoSecretário Municipal de Administração,Planejamento e Finanças.