Lei Ordinária 1.761/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/08/2016
EMENTA
- Acresce o paragrafo 3º ao artigo 5º da lei nº 1.758, de 05 de maio de 2016, que cria o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência desta municipalidade.
Integra da norma