Lei Complementar 152/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/12/2018

EMENTA

  • Altera a alíquota da lista de serviços do artigo 272 da Lei Complementar n°029/2003, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN.