Solicitações

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 05/06/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *4 d* *b*i* *e 2*2*, n*(*) e*m*i*(*) s*u*e*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*,*r*f*i*u*a*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*5*1*8*6*8*7*, r*f*r*n*e a*s f*r*e*i*e*t*s a*a*x* *n*o*m*d*s* * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *0*3*7*R* *4*,*3*1*9*0*/*0*2*1*/*2*2*2* *7*0*/*0*3*0*/*4*2*2* *C*s* * *t*s*a*o a*n*a n*�* *e*h* *i*o e*i*i*o* *o*i*i*a*s* * *m*s*�*o i*e*i*t* *u q*e s*j* *n*i*d* *�*p*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e*a*o a f*m d* *n*l*s*r s*u a*d*m*n*o* *1*7*1*

Resposta

Data: 06/06/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Recusa Total

Conteúdo: Trata-se de solicitação de informações relacionadas à solicitação de Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis, citando, por exemplo, o Atestado de Capacidade T

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 27/02/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* * *e j*n*i*o d* *0*3* *o*s* *-*a*l*s* *r*s*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*4*1*5*6*9*8*, r*f*r*n*e a*s f*r*e*i*e*t*s a*a*x* *n*o*m*d*s* * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *2*6*R* *3*,*4* *7*0*/*0*2*2*/*9*2*2* *7*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. P*6*3*1

Resposta

Data: 27/02/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Trata-se de solicitação de informações relacionadas à solicitação de Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 08/02/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *9 d* *e*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*0*6*1*/*8*1*7* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *N*-* *3*4*R* *4*,*3*A*T*R*Z*�*�*O D* *O*N*C*M*N*O 1*0*4*/*0*2 - E*p*n*o 2*1* *0*1*/*0*2*1*/*1*2*2* *7*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*6*3*1

Resposta

Data: 08/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Recusa Total

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 07/02/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: E*t* *e*i*o d* *n*o*m*�*�*e* *� r*f*r*n*e a e*p*e*a G*M*A C*N*X*E* *O*E*C*O A*A*A*I*T* *E A*I*E*T*S L*D*, p*s*o* *u*�*d*c* *e d*r*i*o p*i*a*o* *n*c*i*o n* *N*J n*� 4*.*3*.*6*/*0*1*7*, s*d*a*a n* *u* *u*n*e d* *o*e*b*o* *7*, -* *o*a*, C*P 8*5*3*0*0* * *N* *i* * *e f*v*r*i*o d* *0*3 f*i e*v*a*o p*r* *(*) e*m*i*(*) c*m*r*s*d*c*c*o*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b* *s t*r*o* *o a*i*o d* *n*e*�*�*o d* *e*c*s*�* *u* *o*e* *e* *o*s*l*a*o* *t*a*�*s d* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*8*1*4*/*6*8*1* *e*e*e*t* * *s*e o*�*c*o* *e*u*r*s* *s s*g*i*t*s i*f*r*a*�*�*s* * * *) O a*d*m*n*o d* *e*p*s*a a*i*o d* *n*e*�*�*o d* *e*c*s*�* *o*t*a*u*l e d*v*l*�*�*o d*s p*o*u*o*.* * *) O a*d*m*n*o d* *e*p*s*a s*b*e o p*g*m*n*o d* *u*o* * *o*r*�*�*o m*n*t*�*i* *o*i*i*a*o*.* * *) E*v*o d* *�*p*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e p*g*m*n*o a f*m d* *e i*g*e*s*r c*m a*�*�* *u*i*i*l c*m*e*e*t*. * *d* * *o*a*i*a*�*�* * *�*m*r* *e p*t*i*�*n*o (*a*o h*j*) d*s o*j*t*s e*t*e*u*s* * * * * *b*e*v*�*�*o* *a*o h*j* *e*p*s*a p*r e*m*i*, s*m*n*e f*n*l*z*r a p*e*e*t* *e*a*d* *p*�* * *O*F*R*A*�*�* *e r*c*b*m*n*o* *�*m*r* *n*e*n* *1*4*0*

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: A pedido do orgão de controle interno

Resposta

Data: 08/03/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde, Demanda encaminhada para: Controle Interno pelo e-mail controleinterno@castellobranco.sc.gov.br; Jurídico pelo e-mail juridico@castellobranco.sc.gov.br; Para tomar as providências necessárias.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 02/02/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* * *O V*N*A* *L*T*�*N*C*S* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *6*5*1*3*2*0*0*-*1* *e*i*d* *a R*a S*m*e* *e*r* *r*s*l* *9*, s*l* *0*, T*q*a*a I*, C*P 2*1*7*6*0* * *Q*e*t*o*a*s* * *n*a*e*t* *o j*l*a*e*t* *o p*d*d* *e p*g*m*n*o d* *u*o* * *o*r*�*�*o m*n*t*�*i* *n*i*d* *o d*a 2* *e d*z*m*r* *e 2*2* *a*a o e*m*i* *o*p*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e p*d* *e* *e*i*i*a*o a*a*x*:* * *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*7*0*7*8*6*2* * * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *F*e 2*7* *$ 5*5*7* *U*O*I*A*�*�* *E F*R*E*I*E*T* *4*2*6*2*2* * *m*e*h* *2*2*1*/*1*2*2* *7*1*/*0*2*1*/*2*2*2* * * *O*s*r*a*�*�*: C*s* *a*a r*s*o*t* *o* *-*a*l* *o*e*t* *i*a*i*a* * *r*s*n*e d*m*n*a a*�*s a C*N*I*M*�*�*O d* *e*e*i*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*6*3*1

Resposta

Data: 02/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Recusa Total

Conteúdo: Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente instrumento a fim de responder à solicitação alhures, no seguinte sentido: Nos últimos tempos tornou-se comum solicitações dessa feição por parte desse remetente. Em que pese não se desconheça a existência da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 10.527/2011), observa-se que tais indagações ocorrem sem justa causa. Isso porque, conforme é possível inferir em análise dos registros relativos aos assuntos tratados nas solicitações, não ocorreu descumprimento por parte do Ente Federativo no cumprimento de seus misteres, notadamente o de quitação das mercadorias adquiridas. Nesse sentido, verifica-se que tais indagações só fazem sentido em caso de descumprimento do acordado, ou seja, em caso de não pagamento dos produtos. Portanto, manifestamo-nos para que esse solicitante aguarde ao término do prazo para quitação e, em caso de não cumprimento obrigacional da municipalidade, passe a solicitar informações, uma vez que a enormidade de indagações ocasionada morosidade excessiva no andamento dos trabalhos da Administração Municipal. Não á de se falar em juros, logo segue comprovante de pagamento, datado no dia 23/11/2022, e não 23/12/2022 conforme citou anteriormente.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 25/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* * *e j*n*i*o d* *0*3* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*e*u*a*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*2*6*7*/*1*0*2* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *2*4* *$ 1*2*5* *2*/*9*2*2* *8*0*/*0*2*2*/*0*2*2* *C*s* * *t*s*a*o a*n*a n*�* *e*h* *i*o e*i*i*o* *o*i*i*a*s* * *m*s*�*o i*e*i*t* *u q*e s*j* *n*i*d* *�*p*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e*a*o a f*m d* *n*l*s*r s*u a*d*m*n*o* *�*m*r* *n*e*n* *1*9*0*

Resposta

Data: 25/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 24/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: F*N*O M*N*C*P*L D* *S*I*T*N*I* *O*I*L D* *R*S*D*N*E C*S*E*O B*A*C* * *A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* * *e j*n*i*o d* *0*3* *o*s* *-*a*l*s* *r*s*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*4*1*5*6*9*8*, r*f*r*n*e a*s f*r*e*i*e*t*s a*a*x* *n*o*m*d*s* * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *2*6*R* *3*,*4* *7*0*/*0*2*2*/*9*2*2* *7*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. *�*m*r* *n*e*n* *1*9*1*

Resposta

Data: 24/01/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 18/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: C*n*i*e*a*d* * *t*a*o n* *a*a*e*t* *a* *o*a* *i*c*i* *b*i*o e*e*c*d*s* *o*i*i*a*s* *u* * *d*i*i*t*a*�*�* *p*e*e*t* *i*t* *a o*d*m c*o*o*�*g*c* *e p*g*m*n*o* *m q*e a l*q*i*a*�*�* *s*�* *n*l*�*d*.* * *e*s*l*a*s* *u* *�*o f*i e*c*n*r*d* * *n*o*m*�*�*o n* *o*t*l d* *r*n*p*r*�*c*a* * * *a*o h*j*, c*b* * *d*i*i*t*a*�*�* *e*o*s*r*r o c*m*n*o a s*r s*g*i*o p*r* *n*o*t*�*-*a* *e a*o*d* *o* * *n*i*o I d* *r*i*o 7*� d* *e* *e A*e*s* *� I*f*r*a*�*�*.* * *n*l*s*v* *s*e p*d*d* *�* *o* *f*t*a*o a*r*v*�* *e o*�*c*o* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*0*6*0*/*1*7*5* *n*i*d* *o d*a 9 d* *a*e*r* *e 2*2* *o* *-*a*l* *o*p*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* * *T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* * *O V*N*A* *L*T*�*N*C*S* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *6*5*1*3*2*0*0*-*1* *e*i*d* *a R*a S*m*e* *e*r* *r*s*l* *9*, s*l* *0*, T*q*a*a I*, C*P 2*1*7*6*0* * * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *F*e 2*7* *$ 5*5*7* *U*O*I*A*�*�* *E F*R*E*I*E*T* *4*2*6*2*2* * *m*e*h* *2*2*1*/*1*2*2* *7*1*/*0*2*1*/*2*2*2* * * * *b*e*v*�*�*o* *a*o h*j* *e*p*s*a p*r e*m*i*, s*m*n*e f*n*l*z*r a p*e*e*t* *e*a*d* *p*�* * *O*F*R*A*�*�* *e r*c*b*m*n*o* N*�*e*o I*t*r*o P*6*3*1

Resposta

Data: 19/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, Segue comprovante de pagamento de 23/11/2022. Att: Ouvidoria

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 13/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* * *A*B* *O*E*O*S C*M*R*I* *T*C*D*S*A D* *L*M*N*O* *T*A* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *0*7*8*3*8*0*0*-*6* *e*i*d* *a R*a Q*i*z* *e N*v*m*r*, 1*4* *, C*r*l* *E* *8*2*-*1*.* * *c*b*u d* *a*e* *a*s d* *0 d*a* *a e*t*e*a d*s p*o*u*o* *a* *o*a* *i*c*i* *b*i*o e*e*c*d*s e a e*p*e*a a*n*a n*�* *e*o*h*c*u o p*g*m*n*o d*s d*�*i*o*. I*c*u*i*e p*r t*�*s v*z*s a e*p*e*a r*q*e*e* * *c*s*o a �*n*e*r* *o p*o*e*s* *e p*g*m*n*o* *e* *u*e*s*.* * *i*n*e d*s*o* *e*-*e r*q*e*e*:* * *) O e*v*o d* *�*p*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e p*g*m*n*o* *n*l*s*v* *s*e p*d*d* *�* *o* *f*t*a*o a*r*v*�* *e o*�*c*o* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*8*1*6*/*7*2*0* *n*i*d* *o d*a 2* *e j*n*i*o d* *0*3 n*s e*m*i*s c*m*r*s*d*c*c*o*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*.* * *) M*n*f*s*a*�*�* *x*r*s*a d* *R*E*A*O* *E D*S*E*A* *o m*t*v* *o a*r*s* *o p*g*m*n*o* *e*i*o a p*s*i*l*d*d* *e s*a r*s*o*s*b*l*d*d* *e*s*a* *o*r* * *u*o*i*a*�*�* * *e*e*i*a c*m*r* *e n*�* *o*s*�*a c*n*i*�*�*s d* *f*t*a* * *a*a*e*t* *c*r*a*o* *e*t*o d* *r*z* *r*v*s*o n* *d*t*l* * * * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *1*0* *$ 2*7*7* *1*/*8*2*2* *1*0*/*0*2*1*/*9*2*2* *O*s*r*a*�*�*: C*s* *a*a r*s*o*t* *o* *-*a*l* *o*e*t* *i*a*i*a* * *r*s*n*e d*m*n*a a*�*s a C*N*I*M*�*�*O d* *e*e*i*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*5*2*6

Resposta

Data: 13/01/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, 1) Seguem anexo comprovantes de pagamentos; 2) Devido ao Processo Administrativo Eletrônico nº 2921/2022. CinCatarina. Referente ao Item 22. PAL. 000002/2022. Edital 0005/2022. ATA 24955/2022. Att: Ouvidoria

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 11/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: P*e*a*o*, r*f*r*n*e a* *r*t*c*l* *�* *0* *u* *o* *n*e*r*d*. *T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* *A*B* *O*E*O*S C*M*R*I* *T*C*D*S*A D* *L*M*N*O* *T*A* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *0*7*8*3*8*0*0*-*6* *e*i*d* *a R*a Q*i*z* *e N*v*m*r*, 1*4* *, C*r*l* *E* *8*2*-*1*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *2*4* *$ 1*2*5* *2*/*9*2*2* *8*0*/*0*2*2*/*0*2*2* * *A*t*s d* *p*e*e*t*r o* *u*s*i*n*m*n*o*, c*b* *e*s*l*a* *e a n*t* *i*c*l f*r p*g* *t*� o p*a*o f*n*l d* *e*p*s*a d*s*e p*d*d* *e a*e*s* * *n*o*m*�*�*o* *�*o c*n*i*e*a*d* *r*r*o*a*�*�* *e 1* *i*s* *a*t* *p*e*e*t*r o c*m*r*v*n*e d* *a*a*e*t*, a* *n*�*s d* *e*p*s*a a*s q*e*t*o*a*e*t*s a*a*x*:* * *s p*o*u*o* *n*r*g*e* *s*�*o d* *c*r*o c*m o e*i*i*o n* *d*t*l* *H*� a*g*m* *e*d*�*c*a a s*r r*s*l*i*a p*l* *m*r*s* *a*a l*b*r*�*�*o d* *a*a*e*t*?* *u*l o n*�*e*o e a f*r*a d* *o*s*l*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e*a*o p*r* *f*t*v*r o p*g*m*n*o* *J*� f*i e*e*u*d* * *t*s*e* *e*e*i*e*t* *r*v*s*�*i* */*u d*f*n*t*v*? S* *�*o* *u*l �* * *o*e e c*n*a*o d* *e*v*d*r r*s*o*s*�*e* *o* *s*e p*o*e*i*e*t*?* *e o a*e*t* *�* *o* *f*t*a*o* * *o*a f*s*a* *�* *o* *n*a*i*h*d* *a*a o s*t*r r*s*o*s*�*e* *e*o p*g*m*n*o* *e n*�* *u*l o n*m* * *o*t*t* *o s*r*i*o* *u* *�*o d*u e*c*m*n*a*e*t*. S* *i*, q*a* * *o*e e c*n*a*o d* *e*v*d*r q*e r*c*b*u a n*t*.* * *e*u*s* *� p*o*e*i*n*e d* *o*v*�*i*/*m*n*a P*r*a*e*t*r* *e s*m* *�* *o*a* *f*t*a*o* *o*o* *s t*�*m*t*s p*r* *e*e*i*e*t*?* *u*l a p*e*i*�*o d* *a*a*e*t*?* *n*o*m*r n*m*, t*l*f*n* * *o*t*t* *o s*t*r r*s*o*s*�*e* *o* *f*t*a* * *a*a*e*t*.* *b*e*v*�*�*o 1* *a*o h*j* *e*p*s*a p*r e*m*i*, s*m*n*e f*n*l*z*r a p*e*e*t* *e*a*d* *p*�* * *O*F*R*A*�*�* *e r*c*b*m*n*o* *�*m*r* *n*e*n* *1*9*0*

Resposta

Data: 12/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, Seguem anexo comprovantes de pagamentos. Att: Ouvidoria

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 11/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: F*N*O M*N*C*P*L D* *A*D* *E P*E*I*E*T* *A*T*L*O B*A*C* * *A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *2 d* *o*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *a*m*c*a*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*4*2*9*8*1*6*8*, r*f*r*n*e a*s f*r*e*i*e*t*s a*a*x* *n*o*m*d*s* * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *0*3*R* *2*,*0* *0*0*/*0*2*2*/*9*2*2* *0*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*5*3*0

Resposta

Data: 11/01/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 11/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *2 d* *o*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*e*u*a*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*8*1*7*/*9*7*9* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *1*0* *$ 2*7*7* *1*/*8*2*2* *1*0*/*0*2*1*/*9*2*2* *1*7* *$ 7*1*4* *1*/*9*2*2* *7*0*/*0*2*1*/*0*2*2* *C*s* * *t*s*a*o a*n*a n*�* *e*h* *i*o e*i*i*o* *o*i*i*a*s* * *m*s*�*o i*e*i*t* *u q*e s*j* *n*i*d* *�*p*a d* *r*c*s*o a*m*n*s*r*t*v* *e*a*o a f*m d* *n*l*s*r s*u a*d*m*n*o* *�*m*r* *n*e*n* *1*4*0*

Resposta

Data: 11/01/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 11/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: C*n*i*e*a*d* * *t*a*o n* *a*a*e*t* *a* *o*a* *i*c*i* *b*i*o e*e*c*d*s* *b*e*s* * *r*s*n*e p*d*d* *e a*e*s* *� i*f*r*a*�*�*, v*s*n*o c*m*r*e*d*r o* *o*i*o* *u* *n*e*a*o*e*.* * *n*l*s*v* *s i*f*r*a*�*�*s a*a*x* *�* *o*a* *x*g*d*s a*r*v*�* *e o*�*c*o e*c*m*n*a*o n* *-*a*l 9 d* *a*e*r* *e 2*2*, n*(*) e*m*i*(*) c*m*r*s*d*c*c*o*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*4*0*0*4*6*7*.* * *o*a* *s i*f*r*a*�*�*s a*u* *o*i*i*a*a* *e r*f*r*m �* *m*r*s* * *o*s* *o*n*c*m*n*o*s* *b*i*o* * * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *2*2*R* *9*,*6* *8*0*/*0*2*2*/*9*2*2* *8*1*/*0*2* * * *A*B* *O*E*O*S C*M*R*I* *T*C*D*S*A D* *L*M*N*O* *T*A* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *0*7*8*3*8*0*0*-*6* *e*i*d* *a R*a Q*i*z* *e N*v*m*r*, 1*4* *, C*r*l* *E* *8*2*-*1*.* * *D* *c*r*o c*m o e*p*s*o a*i*a* *e*u*r*s* * *n*i* *o* *o*u*e*t*s e a* *n*o*m*�*�*e* *b*i*o* * *Q*e s*j* *n*i*d* * *�*p*a d*g*t*l*z*d* *a n*t* *e e*p*n*o e*o* *u*o*i*a*�*�* *e f*r*e*i*e*t*/*r*e* *e c*m*r*/*o*t*a*o d*v*d*m*n*e a*s*n*d*s* *a n*t* *i*c*l* *o d*c*m*n*o d* *e*e*i*e*t* *r*v*s*�*i* * *e*i*i*i*o (*t*s*e*. C*s* *�*o h*j* *u*l*u*r d*s d*c*m*n*o*, r*q*e*-*e a d*v*d* *u*t*f*c*t*v* *a s*a f*l*a* *Q*e s*j* *n*o*m*d* *u*n*o e q*a*d* *o*a* *e*e*i*o* *s v*l*r*s d*s r*�*r*c*s*d*t*�*�*e* *r*�*m*n*�*r*a*/*o*t*s*d*s*e*a* *u* *m*a*a*a* * *m*s*�*o d*(*) p*e*e*t*(*) e*p*n*o*s* * * *u* *e*t*n*�*�*o* *Q*e s*j* *u*t*f*c*d* * * *s m*t*v*s e*s*j*d*r*s d* *�*o p*g*m*n*o d* *o*t*a*o*e*p*n*o e s*u* *d*t*v*s* *I - c*m* *o* *a*o a*d*m*n*o a* *r*c*s*o d* *a*a*e*t* *a n*t* *i*c*l* *n*o*m*n*o* *n*l*s*v*, o r*s*o*s*�*e*, a d*t* *o r*c*b*m*n*o p*o*i*�*r*o* *e*i*i*i*o e l*q*i*a*�*�*, a*�*m d* *a*a q*e a A*m*n*s*r*�*�*o c*n*i*e*o* *e*c*d* * *b*i*a*�*�* *u q*e j*s*i*i*u* *o c*s* *e a*s*�*c*a* *O*s*r*a*�*�*: C*s* *a*a r*s*o*t* *o* *-*a*l* *o*e*t* *i*a*i*a* * *r*s*n*e d*m*n*a a*�*s a C*N*I*M*�*�*O d* *e*e*i*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*6*4*7

Resposta

Data: 11/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, Cabe informar a que não existem registros da referida nota em nossos sistemas. Att: Ouvidoria

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 05/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *4 d* *o*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*e*u*a*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*7*2*7*/*3*9*8* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *N*-* *0*4*R* *.*9*,*6*A*T*R*Z*�*�*O D* *O*N*C*M*N*O 1*8*7*/*0*2 - E*p*n*o 2*5* *0*1*/*0*2*1*/*0*2*2* *2*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. *�*m*r* *n*e*n* *1*0*7*

Resposta

Data: 05/01/2023

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 04/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *9 d* *e*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*0*6*1*/*8*1*7* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *N*-* *3*4*R* *4*,*3*A*T*R*Z*�*�*O D* *O*N*C*M*N*O 1*0*4*/*0*2 - E*p*n*o 2*1* *0*1*/*0*2*1*/*1*2*2* *7*1*/*0*2* *a*o o a*e*t*d* *i*d* *�*o t*n*a s*d* *m*t*d*, s*l*c*t*-*e a e*i*s*�* *m*d*a*a o* *u* *e*a e*v*a*a c*�*i* *o p*o*e*s* *d*i*i*t*a*i*o g*r*d* * *i* *e a*a*i*a* *e* *n*a*e*t*. N*�*e*o I*t*r*o P*6*3*1

Resposta

Data: 04/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 03/01/2023

Prazo: 01/01/1970

Especificação: T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* * *A*B* *O*E*O*S C*M*R*I* *T*C*D*S*A D* *L*M*N*O* *T*A* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *0*7*8*3*8*0*0*-*6* *e*i*d* *a R*a Q*i*z* *e N*v*m*r*, 1*4* *, C*r*l* *E* *8*2*-*1*.* * *u*s*i*n*-*e o a*d*m*n*o d* *u*g*m*n*o d* *e*i*o d* *a*a*e*t* *e j*r*s e c*r*e*�*�* *o*e*�*r*a e*v*a*o n* *i* *8 d* *o*e*b*o d* *0*2 p*r* * *-*a*l c*m*r*s*d*c*c*o*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *o*e s*r v*r*f*c*d* *b*i*o* * *h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*8*1*2*/*2*7*9* * * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *1*0* *$ 2*7*7* *1*/*8*2*2* *1*0*/*0*2*1*/*9*2*2* * * *O*s*r*a*�*�*: C*s* *a*a r*s*o*t* *o* *-*a*l* *o*e*t* *i*a*i*a* * *r*s*n*e d*m*n*a a*�*s a C*N*I*M*�*�*O d* *e*e*i*e*t*. *�*m*r* *n*e*n* *1*4*0*

Resposta

Data: 03/01/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Considerando solicitação de Acesso à Informação n° 109, cabe informar que demanda está em andamento junto ao Processo Administrativo Eletrônico nº 2921/2022. CinCatarina. Referente ao Item 22. PAL. 000002/2022. Edital 0005/2022. ATA 24955/2022.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 27/12/2022

Prazo: 01/01/1970

Especificação: C*n*i*e*a*d* * *t*a*o n* *a*a*e*t* *a* *o*a* *i*c*i* *b*i*o e*e*c*d*s* *b*e*s* * *r*s*n*e p*d*d* *e a*e*s* *� i*f*r*a*�*�*, v*s*n*o c*m*r*e*d*r o* *o*i*o* *u* *n*e*a*o*e*.* * *n*l*s*v* *s i*f*r*a*�*�*s a*a*x* *�* *o*a* *x*g*d*s a*r*v*�* *e o*�*c*o e*c*m*n*a*o n* *-*a*l 2* *e d*z*m*r* *e 2*2*, n*(*) e*m*i*(*) c*m*r*s*c*s*e*l*b*a*c*.*c*g*v*b*, c*n*o*m* *f*�*i* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o l*n* *t*p*:*/*r*u*v*s*s*n*i*o*i*e*r*.*d*.*r*a*p*p*/*o*n*o*d*5*7*0*7*8*6*2*.* * *o*a* *s i*f*r*a*�*�*s a*u* *o*i*i*a*a* *e r*f*r*m �* *m*r*s* * *o*s* *o*n*c*m*n*o*s* *b*i*o* * * *N*T* *I*C*L*V*L*R*D*C*M*N*O*E*I*S*�* *A N*T* *N*R*G* *E*C*M*N*O* *F*e 2*7* *$ 5*5*7* *U*O*I*A*�*�* *E F*R*E*I*E*T* *4*2*6*2*2* * *m*e*h* *2*2*1*/*1*2*2* *7*1*/*0*2*1*/*2*2*2* * *N*�*e*o I*t*r*o P*6*3*1

Resposta

Data: 27/12/2022

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente instrumento a fim de responder à solicitação alhures, no seguinte sentido: Nos últimos tempos tornou-se comum solicitações dessa feição por parte desse remetente. Em que pese não se desconheça a existência da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 10.527/2011), observa-se que tais indagações ocorrem sem justa causa. Isso porque, conforme é possível inferir em análise dos registros relativos aos assuntos tratados nas solicitações, não ocorreu descumprimento por parte do Ente Federativo no cumprimento de seus misteres, notadamente o de quitação das mercadorias adquiridas. Nesse sentido, verifica-se que tais indagações só fazem sentido em caso de descumprimento do acordado, ou seja, em caso de não pagamento dos produtos. Portanto, manifestamo-nos para que esse solicitante aguarde ao término do prazo para quitação e, em caso de não cumprimento obrigacional da municipalidade, passe a solicitar informações, uma vez que a enormidade de indagações ocasionada morosidade excessiva no andamento dos trabalhos da Administração Municipal. Segue comprovante de pagamento, datado no dia 23/11/2022. Certos da compreensão, agradecemos o acatamento e entendimento.

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 22/12/2022

Prazo: 01/01/1970

Especificação: C*n*i*e*a*d* * *t*a*o n* *a*a*e*t* *a* *o*a* *i*c*i* *b*i*o e*e*c*d*s* *o*i*i*a*s* *u* * *d*i*i*t*a*�*�* *p*e*e*t* *i*t* *a o*d*m c*o*o*�*g*c* *e p*g*m*n*o* *m q*e a l*q*i*a*�*�* *s*�* *n*l*�*d*.* * *e*s*l*a*s* *u* *�*o f*i e*c*n*r*d* * *n*o*m*�*�*o n* *o*t*l d* *r*n*p*r*�*c*a* * * *a*o h*j*, c*b* * *d*i*i*t*a*�*�* *e*o*s*r*r o c*m*n*o a s*r s*g*i*o p*r* *n*o*t*�*-*a* *e a*o*d* *o* * *n*i*o I d* *r*i*o 7*� d* *e* *e A*e*s* *� I*f*r*a*�*�*.* * *n*l*s*v* *s*e p*d*d* *�* *o* *f*t*a*o a*r*v*�* *e o*�*c*o* *u* *o*e s*r c*n*u*t*d* *o h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*8*1*7*/*7*6*5* *n*i*d* *o d*a 1* *e d*z*m*r* *e 2*2* *o* *-*a*l* *o*p*a*e*u*a*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* * *T*d*s a* *n*o*m*�*�*e* *q*i s*l*c*t*d*s s* *e*e*e* *� e*p*e*a e a*(*) f*r*e*i*e*t*(*) a*a*x*:* * *A*B* *O*E*O*S C*M*R*I* *T*C*D*S*A D* *L*M*N*O* *T*A* *e*s*a j*r*�*i*a d* *i*e*t* *r*v*d*, i*s*r*t* *o C*P* *�* *0*7*8*3*8*0*0*-*6* *e*i*d* *a R*a Q*i*z* *e N*v*m*r*, 1*4* *, C*r*l* *E* *8*2*-*1*.* * * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *1*0* *$ 2*7*7* *1*/*8*2*2* *1*0*/*0*2*1*/*9*2*2* * *�*m*r* *n*e*n* *1*4*0*:

Resposta

Data: 22/12/2022

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente instrumento a fim de responder à solicitação alhures, no seguinte sentido: 1. Liquidado parcialmente, somente dos produtos recebidos. Certos da compreensão, agradecemos o acatamento e entendimento.

Solicitante: J*n*i*a T*l*s

Status: RESPONDIDO

Data: 22/12/2022

Prazo: 01/01/1970

Especificação: P*e*a*a* *o*)* * *n*a*i*h* *l*u*a* *u*s*�*e* *o* *n*u*t* *e c*m*r*e*d*r m*l*o* * *i*u*�*�*o d* *a*d*m*a n*s m*n*c*�*i*s b*a*i*e*r*s e q*a* * *m*a*t* *i*a*c*i*o d*s m*d*d*s d* *o*b*t* *� d*e*�*a n* *r*�*m*n*o m*n*c*p*l* * *. O p*r*a* *e t*a*s*a*�*n*i* *o*i* * *i*t*m* *� d*s*n*o*v*d* *e*a p*e*e*t*r*? o* *� u* *e*v*�*o t*r*e*r*z*d*? S* *o* *e*c*i*i*a*o* *o*e*i* *n*i*a* *m*r*s* * *o*t*a*o* *2* *u*n*o o m*n*c*�*i* *a*t*u c*m m*d*d*s d* *o*b*t* *� p*n*e*i* *i*f*r*a* *s v*l*r*s s*p*r*d*m*n*e p*r* *a*a m*�*)* * *. Q*a*s c*m*r*s f*r*m f*i*a* *o* *i*p*n*a d* *i*i*a*�*�* *o* *o*t* *a p*n*e*i*? (*n*o*m*r o* *a*o*e* *e*a*a*a*e*t* *a*a c*d* *�*s*. G*s*a*�*a*o* *o* *o*t*a*o* *u d* *n*e*e*�* *l*t*�*n*c* *n*e s*j* *o*s*�*e* *c*s*�*-*o*. *4* * *u*i*�*p*o r*c*b*u r*p*s*e d* *u*r* *n*e (*o*e*n* *e*e*a* */*u G*v*r*o E*t*d*a*) p*r* *o*b*t* *� p*n*e*i*? S* *i*, q*a*s f*r*m o* *a*o*e* *e*e*i*o*? (*n*o*m*r o* *a*o*e* *e*a*a*a*e*t* *a*a c*d* *�*s* * *. O m*n*c*�*i* *e*e*e* *e*u*s*s d* *n*t*t*i*�*�*s p*i*a*a*? S* *i*, q*a*s f*r*m o* *a*o*e* *e*e*i*o*? (*n*o*m*r o* *a*o*e* *e*a*a*a*e*t* *a*a c*d* *�*s* * *A*r*d*�*o d*s*e j*�* *

Resposta

Data: 22/12/2022

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente instrumento a fim de responder à solicitação alhures, no seguinte sentido: 1. Todas informações solicitadas estão disponível no site do Município: https://castellobranco.sc.gov.br/; Portal da Transparência. Certos da compreensão, agradecemos o acatamento e entendimento.

Solicitante: S*n*i e O*i*e*r*

Status: RESPONDIDO

Data: 16/12/2022

Prazo: 01/01/1970

Especificação: A*r*-*e o p*e*e*t* *e*i*o d* *c*s*o �* *n*o*m*�*�*o* *i*a*d* *b*e* *c*s*o a* *t*s*a*o d* *a*a*i*a*e T*�*n*c* *u* *e*e s*a e*i*s*�* *o*i*i*a*a n* *i* *4 d* *o*e*b*o d* *0*2* *o*s* *-*a*l*s* *o*p*a*e*u*a*a*@*a*t*l*o*r*n*o*s*.*o*.*r* *o*f*r*e o*�*c*o q*e p*d* *e* *o*s*l*a*o n* *i*k h*t*s*/*a*q*i*o*.*a*d*e*l*v*i*a*a*v*b*/*p*a*i*d*w*l*a*/*7*2*7*/*3*9*8* *e*e*e*t* *o* *o*n*c*m*n*o* *b*i*o i*f*r*a*o*:* * *O*A F*S*A* *A*O* *O*U*E*T* *M*S*�*O D* *O*A*E*T*E*A*V*N*I*E*T* *N*-* *0*4*R* *.*9*,*6*A*T*R*Z*�*�*O D* *O*N*C*M*N*O 1*8*7*/*0*2 - E*p*n*o 2*5* *0*1*/*0*2*1*/*0*2*2* *2*1*/*0*2* N*�*e*o I*t*r*o P*5*7*5*

Resposta

Data: 20/12/2022

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Atestado de Capacidade Técnica, nos moldes da lei n. 14.133/21, que assim dispõe em seu art. 67, nos incisos I e II: “Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.” Pois bem. Em que pese não se desconhecer que a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, mandamento constitucional insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, oportuno mencionar que este Ente federativo ainda não adotou o regime inaugurado pela Nova Lei de Licitações, notadamente à lei de número 13.133/21. Outrossim, ressalte-se que no mesmo diploma normativo supramencionado, restou previsto no capítulo atinente às “Disposições Transitórias e Finais” o prazo de transição para adoção definitiva do novo regramento. Por conseguinte, previu o legislador que: “Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.” De outro vértice, consabido que o diploma inovador ingressou no mundo jurídico pátrio em 1º de abril de 2021. Logo, em cálculo aritmético básico, é possível concluir que o período de transição esgota-se em 1º de abril de 2023, data-limite. Oportuno consignar que esta municipalidade está em processo de estudos e elaboração do seu regramento para complementação da legislação federal, razão pela qual ainda não se encontra fazendo uso das inovações legais. Portanto, em síntese, informa este Município que, em princípio, até a data de 1º de abril de 2023, reger-se-á pela lei n. 8.666/93, de modo que não adotará preteritamente àquela data nenhuma previsão insculpida na novatio legis.