001/2020 – EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS Nº 01/2020

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, ESTADO DE SANTA CATARINA estabelece e divulga normas para o Processo Seletivo Simplificado, destinado a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do que preconiza o artigo 37, inciso IX da CF, regulamentado pela a Lei Municipal nº. 1.270/2005 de 07 de abril de 2005 e suas alterações posteriores, visando suprir as necessidades de profissional médico, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, conforme requisição da Secretária Municipal de Saúde e Bem Estar Social do Município, Sra. Neiva Kleemann Tonielo,em face da classificação pela Organização Mundial de Saúde, da ocorrência de uma pandemia disseminada pelo Novo Coronavírus, (COVID-19), considerando ainda os termos do Decreto Estadual de nº 562 de 17 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Santa Catarina, bem como o Decreto Municipal nº 4.499/2020, de 28 de abril 2020 que decretou Situação de Emergência, situação essa que recomenda a adoção de medidas urgentes no sentido de evitar transtornos e falta de atendimento médico nas respectivas Unidades de Saúde do município, em certame regido pelas normas do presente Edital e seus anexos.