Edital de Ampliação de Carga Horária Nº 006/2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de fixar critérios para a ampliação da carga horária de servidores municipais, na finalidade de compor a Equipe Multiprofissional para a Rede Municipal de Ensino de Presidente Castello Branco (Decreto nº 4.984/2022, de 05 de setembro de 2022), que disporá de serviços de Pedagogia, Psicologia e de Serviço Social torna público o presente Edital, o qual se regerá pelos critérios que seguem.
Art. 1º – O presente Edital regulamenta no âmbito do Município de Presidente Castello Branco – SC, a escolha de profissionais que compõe o quadro de pessoal permanente para querendo, efetuarem a ampliação da carga horária para mais 20 (vinte) horas ou 10 (dez) horas semanais, considerando o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de psicólogo e de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de assistente social, na seguinte forma:
I – psicólogo: 01 (uma) vaga;
II – assistente social: 01 (uma) vaga)
Art. 2º – Todos os servidores efetivos interessados ficam convocados por este ato a comparecerem no dia 27 de setembro de 2022, na sala de reuniões localizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sito a Rua Alberto Ernesto Lang, 61, município de Presidente Castello Branco – SC, com início às 08h, com a chamada do primeiro classificado em conformidade com a Lista de Classificação.
§ 1º – Todos os servidores efetivos ocupantes dos cargos de que trata o art.1º estão aptos a participar da seleção, inclusive aqueles que estiverem com amparo legal, desde que o afastamento não ultrapasse a 30 (trinta) dias;
§ 2º – Os servidores que não comparecerem no dia e horário estipulado por este Edital, não terão direito a pleitear alteração de carga horária posteriormente.
§ 3º – Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer na data fixada, o mesmo poderá, mediante procuração assinada com firma reconhecida em cartório e com a indicação da pessoa que lhe representará, autorizar a ampliação de carga horária em seu nome.
Art. 3º – A lista de classificação dos candidatos respeitará as informações contidas nas Certidões de Tempo de Serviço emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da Administração Municipal, com data fim em 31 de agosto de 2022 e, será publicada até às 17h do dia 20 de setembro de 2022, no sítio eletrônico oficial do Município e no mural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo Único: Como critério de classificação será considerado o tempo de serviço no Município de Presidente Castello Branco – SC e, em caso de empate, será usado o critério de maior idade e persistindo a igualdade, será realizado o sorteio.
Art. 4º – Os interessados deverão fazer requerimento por escrito, conforme Anexo I deste Edital, e entregar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, município de Presidente Castello Branco – SC, até o dia 26 de setembro de 2022.
Parágrafo único – Para alteração da carga horária temporária, será seguido o critério de classificação nos termos do Parágrafo Único, do Art. 3º.
Art. 5º– Os casos omissos no presente Edital serão deliberados pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 6º- O presente Edital entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
