Edital nº002/2023/CMDCA – Abre inscrições para o processo de escolha suplementar indireta dos membros do Conselho Tutelar de Presidente Castello Branco/SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Castello Branco/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº231/2022, na Lei Municipal n°1.950/2023, abre as inscrições para a escolha suplementar indireta dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Presidente Castello Branco/SC, e dá outras providências.