Decreto nº D/4.989/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/09/2022
EMENTA
- Abre crédito adicional suplementar com recursos do excesso de arrecadação, considerada a tendência de arrecadação do exercício em dotações orçamentárias vigentes.
Integra da norma