Lei Complementar 129/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/09/2016
EMENTA
- Delega ao consórcio Lambari o Serviço de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades, Obras e Empreendimentos que causem ou possuam causar impacto de âmbito local, denominado licenciamento ambiental municipal, e dá outras providencias
Integra da norma