Lei Complementar 128/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/09/2016
EMENTA
- Institui o serviço de licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, cria a taxa de licenciamento ambiental no ambito desta municipalidade.
Integra da norma