Edital n. 01/2019/CMDCA – Prorroga prazo de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Edital de Inscrição nº 01/2019/CMDCA, prorroga prazo de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Presidente Castello Branco – SC e admite inscrições para Conselheiros Tutelares detentores de mandato, podendo serem reconduzidos ao cargo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Castello Branco – SC, no uso de suas atribuições legais, leva ao conhecimento de quem possa interessar, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1847/2019 e suas alterações, que prorroga as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Castello Branco – SC, para o mandato de 04 (quatro) anos, do dia 28 (vinte e oito) de maio a 03 (três) de junho de 2019, em horário de atendimento ao público, no período matutino das 07:30 horas às 11:30 horas e vespertino das 13:00 horas às 17:00 horas na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de sua Presidente, fornecerá das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, qualquer informação e/ou esclarecimento referente ao presente edital, inclusive através do telefone 49 3457-1200.

Segue anexo o presente Edital.