Edital de Inscrição n°002/2023

O Município de  Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, pela Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público e para conhecimento de quem possa interessar, que realizará nos dias 05 de setembro de 2023 à 15 de setembro de 2023, no horário de expediente, a inscrição para seleção e PRODUTORES RURAIS proprietários de botijão de sêmen, para a inseminação de gado bovino, estabelecidos no território do Município, que tiveram interesse em receber por DOAÇÃO de doses de sêmen bovino, autorizada pela Lei Municipal n° 1.806/2017, de 30 de agosto de 2017, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) da demanda anual da propriedade, de acordo com a avaliação da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

O Município fornecera por intermédio da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, qualquer informação e/ou esclarecimento referente ao presente edital, inclusive através do fone 49 3457 1140.

 Para efetuar a inscrição, serão exigidos os seguintes documentos:

I – Cópia do RG e CPF;

II – Comprovante de propriedade (INCRA ou ITR) ou contrato de arrendamento do imóvel onde exerce a atividade;

III – Comprovante de inscrição junto a Secretária da Fazenda (Nota de Produtor Rural);

IV – Certidão negativa de débitos municipais;

V – Inventários dos animais;

VI – Realizar a inscrição na Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos dias 05 de setembro de 2023 à 15 de setembro de 2023, no horário de expediente, conforme formulário anexo no presente edital.