Decreto nº D/6.737/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 13/10/2026
EMENTA
- Abre crédito adicional suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerada a tendencia de arrecadação do exercício, em dotação orçamentária vigente, e dá outras providências.
Integra da norma
