Edital de Convocação nº001/2022 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1. PREÂMBULO

1.1 O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público e para conhecimento de quem possa interessar, que realizará entre os dias 11 de abril a 31 de dezembro de 2022, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as inscrições para os PRODUTORES RURAIS, estabelecidos no território do Município, que tiverem interesse em obter a isenção de 80% horas máquina para construção de cisterna para armazenamento de água, nos termos da Lei 1.887/2020, de 17 de dezembro de 2020, Decreto n 4.921/2022, de 8 de abril de 2.022 e do presente Edital, apresentando:

Cópia dos seguintes documentos:

I- Cópia do RG e CPF

II- Comprovação de propriedade (matricula imobiliária, INCRA e ITR);

III- Comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no exercício de 2021 (Nota de Produto Rural);

IV – Certidão negativa de débitos municipais.

1.2. Após a inscrição o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir a inscrição.

I- Do indeferimento da inscrição o requerente poderá protocolar reclamação por escrito dirigida ao servidor que negou o deferimento da inscrição, sendo está a autoridade julgadora em primeira instância, facultada a juntada de provas.

II- Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação, caberá recurso voluntário ao Prefeito Municipal.
III- O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.

1.3. O agricultor/produtor ou empresário rural será atendido com a prestação de serviços de escavação por ordem após o deferimento da inscrição ou do recurso.

1.4. O Município fornecerá por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, das 07:h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, qualquer informação e/ou esclarecimentos referente ao presente edital, inclusive através do telefone (49) 3457-1007.