Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 01, de 18 de dezembro de 1991 e suas alterações, Lei Complementar nº 62, de 16 de dezembro de 2009 e suas alterações, Lei Complementar nº 63, de 16 de dezembro de 2009 e suas alterações e a Lei Municipal nº 1.270, de 07 de abril de 2005 e suas alterações, além das demais legislações aplicáveis, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para formação de cadastro de reserva para contratação temporária de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Presidente Castello Branco/SC, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.
