Edital de Inscrição n° 002/2023
O Município de Presidente Castello Branco, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, torna público e para conhecimento de quem possa interessar, que realizará entre os dias 08 a 22 de maio de 2023, no horário de expediente, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Presidente Castello Branco/SC, as inscrições para as Associações de Agricultores do Município que desejam obter Concessão de Uso de Equipamentos e Implementos Agrícolas nas condições estabelecidas pela Lei n° 1.953/2023 de 12 de abril de 2023 e pelas regras estabelecidas pelo presente edital apresentando:
a) Ata de constituição;
b) Estatuto Social;
c) CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ativo;
d) Ata de eleição e posse na diretoria vigente;
e) Certidão negativa de débito municipal;
f) Certidão negativa de débito estadual;
g) Certidão negativa de débito federal (FGTS e INSS);
h) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
i) Reconhecimento de atividade declarada de utilidade pública no mínimo em âmbito Municipal.
O Município fornecerá por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, qualquer informação e/ou esclarecimentos referente ao presente edital, inclusive através do fone (49) 3457-1140 ou 3457-1007, com o servidor Vanderlei Frigo.
O Termo de Concessão de Uso lavrado entre o Município e as associações beneficiadas deverão ser analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
